Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 22, inciso VIII — Lei Maria da Penha
monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima aplicação ou dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.
Art. 22, inciso VIII
Lei Maria da Penha
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo