Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 23, inciso I — Lei Maria da Penha
encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
Art. 23, inciso I
Lei Maria da Penha
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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