Art. 24
Grifarselecione o texto para grifar
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
Art. 24, inciso I
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restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
Art. 24, inciso II
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proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
Art. 24, inciso III
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suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
Art. 24, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Art. 24, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.