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Art. 17, § 1º — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
A empresa exportadora deverá comunicar ao órgão registrante o produto e os quantitativos a serem exportados e sua destinação.
Art. 17, § 1º
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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