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LeiJuris

Art. 2, inciso XXV

LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

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com vistas a gerar informações e conhecimentos a respeito da aplicabilidade de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, da sua eficiência e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente;
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