Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 26, § 2º — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O órgão federal registrante publicará lista positiva atualizada com embalagens e formuladores autorizados.
Art. 26, § 2º
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo