Art. 5, inciso V

LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

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Art. 5, inciso V — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

agrotóxicos em até 30 (trinta) dias após a submissão pelo registrante, bem como à conclusão das avaliações;

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