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Art. 50, inciso II — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
com o receituário agronômico ou as recomendações do fabricante e dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais;
Art. 50, inciso II
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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