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Art. 56, § único, inciso I — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se do crime resultar dano à propriedade alheia;
Art. 56, § único, inciso I
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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