Art. 58
É instituído o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (Sispa), coordenado pelo órgão federal responsável pelo setor da agricultura, com o objetivo de:
Art. 58, inciso I
adotar sistema único de avaliação dos requerimentos de registro e de alterações de registro de agrotóxicos, para os fins previstos no caput do art. 1º desta Lei;
Art. 58, inciso II
disponibilizar informações sobre o andamento dos processos relacionados com agrotóxicos;
Art. 58, inciso III
facilitar a apresentação, o cadastro e a avaliação dos dados e informações apresentados pelas empresas registrantes;
Art. 58, inciso IV
facilitar o acolhimento de dados e informações relativos à comercialização de agrotóxicos e afins;
Art. 58, inciso V
garantir a segurança da informação sigilosa e de segredos industriais sob pena de responsabilidade;
Art. 58, inciso VI
implementar, manter e disponibilizar dados e informações sobre as quantidades totais de produtos, por categoria, importados, produzidos, exportados e comercializados no País, bem como os produtos não comercializados;
Art. 58, inciso VII
manter cadastro e disponibilizar informações sobre as empresas e as áreas autorizadas para pesquisa e para experimentação de agrotóxicos e afins;
Art. 58, inciso VIII
permitir a interação eletrônica com as empresas registrantes de agrotóxicos e afins;
Art. 58, inciso IX
proceder à submissão eletrônica obrigatória de todos os requerimentos de processos de registro e de alterações de registro de agrotóxicos e afins.
Art. 58, § único
O Sispa será desenvolvido e implementado no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.