Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 6, inciso IV — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
analisar e homologar a avaliação de risco toxicológico apresentada pelo requerente dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental, dos produtos técnicos e afins, facultada a solicitação de complementação de informações;