Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 15 — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
A pesquisa de interesse estratégico para o Sistema Único de Saúde (SUS) e relevante para o atendimento à emergência pública de saúde terá prioridade na análise ética e contará com procedimentos especiais de análise, inclusive de prazos, nos termos de regulamento. Parágrafo único. O parecer referente à pesquisa especificada no caput será proferido em prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis da data de recebimento dos documentos da pesquisa.