Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 33, inciso V — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
de obtenção ou de fabricação do medicamento experimental por questões técnicas ou de segurança, devidamente justificadas, e desde que o patrocinador forneça alternativa terapêutica equivalente ou superior existente no mercado;