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Art. 48, § 3º, inciso III — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
da legislação nacional, especialmente no que se refere à vedação de patenteamento e de comercialização de material biológico.
Art. 48, § 3º, inciso III
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
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