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Art. 51, § 4º — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
No caso de pesquisa com produtos de terapias avançadas, o prazo referido no caput será de 10 (dez) anos.
Art. 51, § 4º
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
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