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Art. 65 — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. Brasília, 28 de maio de 2024; 203 o da Independência e 136 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Camilo Sobreira de Santana Sonia Bone de Sousa Silva Santos Nísia Verônica Trindade Lima Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2024. Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5 o do da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n o 14.874, de 28 de maio de 2024: