Art. 65
Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Art. 65, § 3º
Será comunicada ao Ministério Público, nos termos do § 2º deste artigo, no que couber, a participação de membro de grupo indígena em pesquisa.” “Art. 33.
Art. 65, § 3º, inciso VI
transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da disponibilidade comercial do medicamento experimental no País; ”