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Art. 16 — LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 13: Art. 11.
Art. 16
LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
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