Art. 16
Grifarselecione o texto para grifar
O art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 13: “Art. 11.
Art. 16, § 13
Grifarselecione o texto para grifar
Sempre que possível, na celebração das transações, serão considerados e perseguidos objetivos e ações de desenvolvimento sustentável, devendo-se buscar efeitos socioambientais positivos a partir das concessões recíprocas que decorrerem do negócio.”