Art. 17
Grifarselecione o texto para grifar
O caput do art. 2º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: (Promulgação partes vetadas) ‘Art. 2º
Art. 17, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular, classificados nos códigos 8507.60 e 8507.80 da NCM. ’ ”