Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 17, inciso IV — LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
quadrada ou retangular, classificados nos códigos 8507.60 e 8507.80 da NCM.
Art. 17, inciso IV
LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma