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Art. 19, inciso XVIII — LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis, de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono; ” “Art. 2º