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Art. 13 — LEI Nº 15.178, DE 23 DE JULHO DE 2025
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Marcio Tavares dos Santos Luiz Paulo Teixeira Ferreira Antônio Waldez Góes da Silva José Wellington Barroso de Araujo Dias Macaé Maria Evaristo dos Santos Camilo Sobreira de Santana Anielle Francisco da Silva Márcia Helena Carvalho Lopes Flavio José Roman Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2025, retificado no DOU de 25.7.2025 e retificado no DOU de 8.9.2025 *