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Art. 9, inciso II — LEI Nº 15.178, DE 23 DE JULHO DE 2025
Programa Nacional de Crédito Fundiário, financiado com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra), de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 ;