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Art. 9, inciso I — LEI Nº 15.178, DE 23 DE JULHO DE 2025
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001 ;
Art. 9, inciso I
LEI Nº 15.178, DE 23 DE JULHO DE 2025
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