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Art. 9 — LEI Nº 15.178, DE 23 DE JULHO DE 2025
É autorizada a criação de linhas de crédito específicas com instrumentos mitigadores de risco, no âmbito dos seguintes programas ou fontes de recursos: I Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001 ; II Programa Nacional de Crédito Fundiário, financiado com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra), de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 ; III fundos constitucionais de financiamento, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 ; IV recursos do orçamento geral da União destinados a operações oficiais de crédito e outras fontes.