Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2-I, § 2º, inciso II — LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025
assinaturas eletrônicas avançadas que assegurem a autoria e a integridade de documentos eletrônicos, nos termos da legislação aplicável e das normas regulamentares vigentes.