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Art. 9 — LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025
Revoga-se o § 7º do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado).
Art. 9
LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025
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