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Art. 6, inciso II — LEI Nº 15.182, DE 30 DE JULHO DE 2025
os seguintes dispositivos da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972 :
a) o art. 3º ;
b) ;
Art. 6, inciso II
LEI Nº 15.182, DE 30 DE JULHO DE 2025
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