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Art. 16, § 2º — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Alterada a condicionante ou negado o pedido de alteração, é cabível recurso no prazo de 30 (trinta) dias, a ser respondido no mesmo prazo.
Art. 16, § 2º
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
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