Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 3, inciso VI — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
ambiental, pela qual a autoridade licenciadora recebe contribuições, por escrito e em meio digital, de qualquer interessado;
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo