Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 41, inciso I — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
ambientais em todas as fases do licenciamento ambiental, incluído o período posterior à emissão de LO; ou
Art. 41, inciso I
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo