Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 41 — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
A consulta pública prevista no inciso I do caput do art. 39 desta Lei pode, a critério da autoridade licenciadora, ser utilizada em todas as modalidades de licenciamento previstas nesta Lei com o objetivo de colher subsídios, quando couber, para: