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Art. 7, § 2º, inciso I — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
da atividade ou do empreendimento, determinando-se os devidos ajustes, se necessários;
Art. 7, § 2º, inciso I
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
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