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Art. 1 — LEI Nº 15.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Esta Lei altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 , para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
Art. 1
LEI Nº 15.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
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