Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1 — LEI Nº 15.236, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Esta Lei altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002 , para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.