Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 15, inciso II — LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
políticas, programas e ações no âmbito do Compromisso e emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento;
Art. 15, inciso II
LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo