Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15, inciso II — LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
apreciar relatórios referentes ao monitoramento da implementação de políticas, programas e ações no âmbito do Compromisso e emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento;