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Art. 2 — LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Compete à União a coordenação estratégica das políticas, dos programas e das ações decorrentes do Compromisso. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS
Art. 2
LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
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