Art. 21
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Compete à União elaborar diretrizes e orientações e ofertar assistência técnica e financeira para a estruturação e a implementação de ações de formação focadas na melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar e destinadas a gestores educacionais e professores que atuem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 21, § único
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A prestação da assistência técnica e financeira de que trata o caput deste artigo será disciplinada nos termos de regulamento.