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Art. 28, inciso VI — LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras ações que se mostrem necessárias para a garantia do direito à alfabetização das populações específicas de acordo com suas características, necessidades e singularidades, as ações a que se refere o caput deste artigo contemplarão: