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Art. 2 — LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Belém, 21 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO José Wellington Barroso de Araujo Dias Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2025 *