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Art. 3, inciso II — LEI Nº 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
alimentação escolar e ao abastecimento de água de que trata o inciso VII do caput do art. 2º desta Lei; Art. 23.
Art. 3, inciso II
LEI Nº 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
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