Art. 3, inciso III

LEI Nº 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 3, inciso III — LEI Nº 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

IV a observação dos procedimentos de salvaguarda da vida humana no mar;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.

Neste diploma

Artigos relacionados