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Art. 1 — LEI Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Esta Lei dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, com vistas à consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica, e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025 , e 13.116, de 20 de abril de 2015.