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Art. 7, inciso XXXVIII — LEI Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
amenizar os efeitos esperados de uma ação ou evento que possa causar impacto ambiental negativo;
Art. 7, inciso XXXVIII
LEI Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
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