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Art. 104, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Ambiente Parlamentar Saúde, para as emendas de bancada e de comissão (RP 7 e RP 8).
Art. 104, inciso II
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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