Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 116 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Os valores mínimos para as transferências previstas neste Capítulo serão estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.
Art. 116
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Mapa mental
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo