Art. 117

LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 117 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar a variação acumulada:

Mapa mental

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma