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Art. 12, inciso XXVII — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
subvenção econômica para cobertura do déficit de manutenção das empresas públicas que firmarem ou aquelas que venham a firmar contrato de gestão na forma prevista no art. 47 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ;