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Art. 123, § 1º, inciso IV — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do Brasil, no caso de seus servidores; e
Art. 123, § 1º, inciso IV
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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