Art. 125, § único

LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

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Art. 125, § único — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Nas autorizações previstas no art. 128, deverão ser considerados os atos praticados em decorrência de decisões judiciais.

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