Art. 127, inciso IV

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 127, inciso IV — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

parecer ou comprovação de solicitação de parecer do Conselho Nacional de Justiça sobre o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo, quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário, exceto aqueles referentes exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça.

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